Termos gerais

Seja bem-vindo a Upangel! Agradecemos seu interesse em utilizar nossa plataforma.

O aceite aos Termos Gerais (“ACORDO”) estabelece  a relação e define os direitos e obrigações entre: D INTERAÇÃO EIRELLI LTDA sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob 254230670001-60, com sede na RUA DOUTOR JAIR VIEIRA MOTA, 396, UBERLÃNDIA-MG CEP 38412-606 BAIRRO : MARTINS www.upangel.com.br , (“Plataforma Upangel ”, “Upangel ” ou “Plataforma”) e; O USUÁRIO INVESTIDOR da Plataforma Upangel ao concordar com os termos de celebração deste ACORDO (“USUÁRIO INVESTIDOR”).

 

  1. OBJETO DO ACORDO

1.1 O presente instrumento tem como objeto regular o relacionamento entre a UPANGEL e os Usuários da Plataforma. Ao utilizarem a Plataforma, os USUÁRIOS estarão automaticamente e expressamente vinculados aos termos aqui previstos.

1.2 A Upangel é um prestador de serviços de tecnologia e proprietário e administrador da Plataforma.

1.3 O ADMINISTRADOR não irá realizar cobrança para se tornar USUÁRIO INVESTIDOR da Plataforma Upangel nem para atualizar como USUÁRIO INVESTIDOR. Cadastrar como um USUÁRIO INVESTIDOR da Plataforma Upangel se tornará gratuito e não há nenhuma obrigação de investir ou de procurar captar investimentos. Fica totalmente a critério do USUÁRIO INVESTIDOR e ciente dos riscos atrelado a transação e de analisar previamente todos os riscos perante aquele investimento.

1.4 Por meio da Plataforma Upangel, Investidores devidamente cadastrados e qualificados perante a UPANGEL poderão ter acesso a oportunidades de investimentos em Empresas, desde que cumpram com os requisitos estabelecidos pela plataforma.

1.5 A plataforma é apresentada ao USUÁRIO INVESTIDOR  da forma que se encontra disponível, tendo assim a UPANGEL comprometida para disponibilizar continua e permanentemente o devido acesso pelo primeiro, ficando sujeita, contudo, a eventos extraordinários, falhas, indisponibilidade da plataforma e entre outros problemas junto ao sistema de acesso à internet que ultrapassam a esfera da sua responsabilidade

1.6 Quando cadastrado o perfil de um USUÁRIO INVESTIDOR da Upangel, você terá acesso às áreas da Plataforma Upangel, hospedadas no domínio e subdomínios de https://www.upangel.com.br e acessadas utilizando seu login e senha e com isto poderá ter acesso a seus investimentos e todo seu portfólio de rodada, acesso aos indicadores das empresas investidas.

1.7 A Plataforma Upangel permite aos seus USUÁRIO INVESTIDOR conhecer empresas que faturam até R$ 10.000.000,00/ ano e que procuram investimentos online, visualizar as RODADAS DE INVESTIMENTOS dessas empresas e investir nessas empresas durante um período determinado, designado como o “RODADA”. O USUÁRIO INVESTIDOR da Plataforma Upangel que invista em/ empresas através da Plataforma Upangel são designados como “USUÁRIO INVESTIDOR”.

1.8 O Usuário deve tomar a decisão de realizar o aporte na empresa investida de forma segura, ler os avisos de riscos e se tornar consciente de que qualquer investimento de equity crowdfunding envolve alto risco de perda do valor total do capital investido, as taxas de moralidade de Empresas, a falta de liquidez do valor mobiliário, os prazos de retorno do investimento e entre outras razões.

1.9 As RODADAS DE INVESTIMENTOS publicadas na Plataforma Upangel são ofertas públicas de valores mobiliários dispensadas de registro e realizadas por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte nos termos da Instrução CVM n.º 558/2017

1.10 O USUÁRIO INVESTIDOR poderá ter acesso na participação da Plataforma Upangel como INVESTIDOR e isto não impede sua participação também como EMPREENDEDOR e vice-versa.

1.11 A Upangel avisará você sobre qualquer alteração relevante neste ACORDO por EMAIL com os dados cadastrados na Plataforma com pelo menos 12 (doze) dias de antecedência antes de tais alterações entrarem em vigor. Se você fizer objeção por escrito à alteração em até 12 (doze) dias, essa discordância significará o término da sua associação à Plataforma Upangel, caso contrário consideraremos que houve sua aceitação formal.

 

  1. QUALIFICAÇÃO DO INVESTIDOR NA PLATAFORMA

2.1 Importante destacar que para ter acesso a plataforma da UPANGEL, você deve ser:

a) pessoa física com inscrição válida no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF”) e com pelo menos 18 anos de idade.

b) uma pessoa jurídica com sede ou filial no Brasil.

c) um departamento, uma agência executiva ou uma entidade pública de um governo nacional, regional, local ou supranacional.

d) um fundo de investimento regulamentado pela CVM.

2.2 O termo de regras gerais não estabelece nenhum contrato de sociedade e de mandato entre as partes .

2.3 Caso você não queira mais ser um USUÁRIO INVESTIDOR da Plataforma Upangel, desde que observados os termos do CONTRATO DE ABERTURA DE RODADA e do ACORDO DE INVESTIMENTO porventura firmados, você pode terminar a sua associação a qualquer momento por aviso escrito enviado por e-mail para upangel@upangel.com.br , sendo certo que você continua obrigado aos compromissos firmados e aos termos desse ACORDO em relação a qualquer transação já feita através da plataforma Upangel.

 

  1. AS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO

3.1 Para o que importa a estas Regras Gerais, considerar-se-á Oportunidade de Investimento a realização pelo Empreendedor, por meio da plataforma eletrônica Upangel, de oferta pública de investimento (doravante “Investimento”), sem a participação de instituição intermediária e sem a elaboração de prospecto, automaticamente dispensada de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários.

3.2 A realização de Oferta Pública Direta na plataforma eletrônica Upangel pelo Empreendedor dependerá do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação em vigor à sua época.

3.3 É responsabilidade única e exclusiva do Empreendedor a realização e a efetivação da Oferta Pública Direta e demais documentos, sendo de responsabilidade da Upangel somente a disponibilização da tecnologia necessária para viabilizar a apresentação da oportunidade de investimento aos investidores cadastrados na plataforma eletrônica.

3.4 É de responsabilidade exclusiva do Investidor a análise dos termos da Oferta Pública Direta e dos demais documentos e informações que a acompanharem, todos devidamente disponibilizados pelo Empreendedor por meio da Plataforma. Também caberá ao Investidor a aferição sobre o preenchimento dos requisitos mínimos para acesso à Oferta Pública Direta, nos termos determinados pelo Empreendedor.

3.5 Com a disponibilização da Oferta Pública Direta na plataforma, abrir-se-á prazo de até 60 (sessenta) dias para que os Investidores que cumpram os requisitos mínimos indiquem sua intenção de investimento.

3.6 Os documentos da Oferta Pública Direta, assim como as demais informações disponibilizadas pela plataforma, apontarão o período pelo qual deverá ser realizado o desembolso pelo Investidor em razão do investimento.

3.7 Caberá ao Investidor a realização do depósito dos recursos relativos ao investimento e a respectiva comprovação por meio de comunicação ao endereço eletrônico upangel@upangel.com.br.

 

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU INDUSTRIAL

4.1 A Upangel detém todos e quaisquer direitos sobre os projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais bem como sobre quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que venham a ser criados, desenvolvidos ou modificados no âmbito da Plataforma.

4.2 Nenhum direito de propriedade intelectual e/ou industrial, atualmente existente e de propriedade da Upangel que venha a ser facultado o uso e acesso na Plataforma às Empresas e Investidores, antes ou após seu cadastramento na Plataforma, será transferido ou licenciado de forma diversa da aqui prevista aos seus Usuários, a não ser que um contrato de licença de uso ou cessão de direitos seja assinado entre o interessado e a Plataforma.

4.3 Às Empresas e Investidores devidamente cadastrados na Plataforma é licenciado o uso da Plataforma e dos serviços e ferramentas correlatos, conforme assim sejam contratados com a Upangel .

4.4 Salvo autorização expressa da Upangel , nenhum Usuário poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, publicar ou utilizar de forma diversa das aqui descrita os projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como quaisquer outras obras de propriedade intelectual e/ou industrial, registrados ou não, pertencentes a Upangel, sob pena da aplicação das medidas legais cabíveis.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

5.2 Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegítima por autoridade da localidade que o Usuário acessa a Plataforma ou que mantém vínculo, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem

5.3 A Upangel poderá alterar os critérios de elegibilidade de sua Plataforma ou da realização de atividades nela a qualquer momento. Também, possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que tiver descumprido previamente os Termos de Uso ou documento legal da Plataforma e teve sua conta de acesso suspensa, excluída ou banida por esta razão.

 

  1. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO 

6.1 Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Uberlândia no Estado de Minas Gerias para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.